Você sabia ?

Agora é lei

Presidente Dilma sanciona nova lei para empregado doméstico.

A lei que regulamenta a emenda constitucional ampliando os direitos dos trabalhadores domésticos, sancionada hoje (2) pela presidente Dilma Rousseff com vetos garante novos direitos à categoria, entre eles o seguro-desemprego, salário-família, auxílio-creche e seguro contra acidentes de trabalho.

Publicada nesta terça-feira no Diário Oficial da União, a lei regulamenta a obrigatoriedade do recolhimento do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) por parte do empregador e os direitos a adicional noturno e indenização em caso de demissão sem justa causa. Esses pontos estavam sem regulamentação desde a promulgação da Emenda Constitucional 72 – PEC das Domésticas –, em 2013.

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fonte Uol

 

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